Presidente da República, pela Mesa do Senado
Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela
Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de
Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
por partido político com representação no Congresso
Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de
Classe de âmbito nacional.