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Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a...
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Q3516001
Teclas de Atalhos
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Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?
A
Ação Popular.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D
Habeas Corpus.
E
Ação Civil Pública.