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Q3517371
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação.
Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado
A
Mandado de Segurança Coletivo.
B
Ação Direta Interventiva.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E
Reclamação Constitucional.