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O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que...

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.


C

Certo


E

Errado