A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder de reforma constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.

As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas ...

Q3519062

Direito Constitucional Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2024

As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder...