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A competência para dirimir conflito de atribuições entre Procurador da República e Promotor de Justiça, a respeito da competência da Justiça Federal ou da Estadual, quando tais pronunciamentos forem acolhidos pelos Juízes Federal e Estadual perante os quais atuem, é do
Superior Tribunal de Justiça.
Procurador-Geral da República.
Procurador-Geral de Justiça do Estado
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Regional Federal da Região.