Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado...
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Q352239
Teclas de Atalhos
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Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada


A

inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.


B

inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.


C

inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.


D

constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.


E

inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.