Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado
pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente
da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo
de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância
e urgência, expede Medida Provisória dispondo
sobre a mesma matéria constante do referido projeto de
lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada