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Em observância ao direito fundamental à moradia, a...
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Q3524021
Teclas de Atalhos
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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue os itens a seguir.
Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
C
Certo
E
Errado