Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.


C
Certo

E
Errado