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Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à...
Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal
A
fiscalizar o Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e junto ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
B
disponibilizar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, tanto para fiscalizar o Município como para fazer gestão.
D
explorar indiretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado ou engarrafado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.