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A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Esta...
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre
A
qualquer matéria, sem restrições.
B
matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.
C
normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.
D
matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.