Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar...
1
Q354318
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que
A
o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
B
qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.
C
compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
D
é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
E
possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.