A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os
direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de
família do fiador em contrato de locação não pode ser
penhorado, pois fere o direito social da moradia.
C
Certo
E
Errado
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