O partido político possui legitimidade para impetrar...

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Q3545165
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

O partido político possui legitimidade para impetrar mandado de segurança perante o STF pretendendo o controle de constitucionalidade de projeto que tramite no Congresso Nacional quando houver proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea.


C

Certo


E

Errado