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Um dos legitimados pela Constituição do Estado A ajuizou ação direta de inconstituciona...
Um dos legitimados pela Constituição do Estado A ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local em face da Lei X do Município Z, alegando afronta à norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. A ação foi inicialmente julgada procedente, mas o Município Z interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que o deferiu, declarando constitucional a Lei X. Nesse caso, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal terá efeitos:
A
Erga omnes, pois todas as decisões do Supremo Tribunal Federal têm esse efeito, independentemente da natureza da ação, por expressa disposição constitucional.
B
Erga omnes, por se tratar na espécie de hipótese de controle concentrado, ainda que a via do recurso extraordinário seja comumente associada ao controle difuso, de modo que sua eficácia se estende a todo o território nacional.
C
Inter partes, uma vez que os recursos extraordinários são meio de controle difuso de constitucionalidade, e sua natureza concreta inviabiliza a extensão de seus efeitos para além das partes.
D
Inter partes, eis que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade de concessão de eficácia erga omnes às decisões proferidas em recurso extraordinário sem manifestação expressa do Senado Federal.