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Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa...
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Q3557477
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.
A
É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.
B
É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à dos Deputados Federais.
C
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
E
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.