Com relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa incorreta:
A
O Senado Federal deve suspender a execução
das leis declaradas inconstitucionais
pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.
B
A Receita Federal não pode, juridicamente,
dar execução a uma lei que tenha sido julgada
inconstitucional pelo STF em sede de
ação declaratória de constitucionalidade,
mesmo não tendo sido a União parte em tal
feito.
C
Diante da omissão do Legislativo em editar
leis que sejam necessárias para que o cidadão
goze efetivamente dos direitos fundamentais
dispostos na Constituição Federal, o
STF pode, provocado por ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, criar, ele
próprio, as normas faltantes.
D
Depois de cinco anos de vigência de uma lei,
ela não mais pode ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade.
E
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
em controle abstrato, a constitucionalidade
das leis estaduais em face da Constituição
dos Estados e da Constituição Federal.
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