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A Câmara Municipal é um “espaço que deve ser plural e representar os diferentes interesses presentes na cidade, ou seja, a diversidade de ideias dos cidadãos” (DANTAS & SILVA, 2018, p. 15). As Câmaras Municipais são compostas por vereadores. Esses agentes políticos podem:
fiscalizar apenas a atuação do Poder Judiciário
fiscalizar o cumprimento das leis pelos cidadãos
fiscalizar a atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário
aprovar leis de interesse local ou que suplementem as legislações estadual ou federal
ouvir os cidadãos, propor suas ideias e obstar a aprovação desses pedidos na Câmara Municipal