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O texto constitucional estabelece regras a respeito da...
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Q3581881
Teclas de Atalhos
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O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
A
a Câmara Municipal poderá gastar mais da metade de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
B
os subsídios dos vereadores são valores pagos aos membros da Câmara Municipal que são fixados por lei de iniciativa do prefeito
C
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município
D
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá ao valor pago aos Deputados Estaduais
E
a remuneração dos vereadores utiliza como referência o subsídio mensal obtido pelo prefeito