Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é...
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Q358211
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que


A

as penas para o crime de tortura independem de prévia cominação legal.


B

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.


C

as penas para o crime contra a vida independem de prévia cominação legal.


D

não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.


E

as penas para o crime contra a propriedade independem de prévia cominação legal.