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Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Procuradoria-Geral do...
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Procuradoria-Geral do Estado, EXCETO:
A
Realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador.
B
Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado
C
Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.
D
Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
E
Representar os interesses da administração pública estadual perante a Corte Internacional de Justiça.