A respeito do controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é meio processual inadequado ao controle de constitucionalidade de decreto regulamentar de lei estadual.
B
O advogado que assina a petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade precisa de procuração com poderes específicos, devendo o instrumento mencionar a lei ou ato normativo impugnado na ação.
C
A alteração do parâmetro constitucional quando o processo ainda está em andamento não prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
D
É possível a cumulação de pedidos típicos de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade em uma única demanda de controle concentrado.
E
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor da ação.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.