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A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato...
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A lei poderá prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas não a coisa julgada.
C
Certo
E
Errado