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Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
1
Q3592072
Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CFP - Analista Técnico - Área: TI/Desenvolvimento - 2024
Texto associado
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
Certo
E
Errado
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