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De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das...
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Q3592987
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias, conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da segurança pública, competência constitucional dos municípios e guardas municipais, assinale a opção correta.
A
As guardas municipais têm entre suas atribuições o poderdever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem apenas contra os bens, serviços e instalações municipais, sendo inconstitucional sua utilização para fins de segurança pública.
B
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 995/DF, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.
C
A segurança pública é de competência apenas dos Estados-membros, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.
D
A segurança pública é de competência apenas da União Federal, sendo inconstitucional a utilização de guardas municipais em sede de segurança pública.