À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos...
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Q3592989
Teclas de Atalhos
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  • Prova IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024

À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.


A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.


B

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.


C

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.


D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.