Prova
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.
B
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.
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