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Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado...
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Q3604337
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
B
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
C
educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
D
educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos municípios atuar prioritariamente no nível de ensino médio.