Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.