A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de leg...

Q360799

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, além de outros, o

Governador do Distrito Federal.

Advogado-Geral da União.

Controlador-Geral da União.

partido político com representação nas Assembléias Estaduais.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu no rol de legitimados para a propositura da...