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Com base na Constituição Federal e na legislação...
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Q3620016
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:
A
É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.
B
Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.
C
Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
D
No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.