Sobre organização político-administrativa, na Constituição
Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988,
todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que
contenham sede de Municípios deixaram de ser bens
da União.
B
O registro, o acompanhamento e a fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais são ações que se inserem
na competência exclusiva da União.
C
Compete ao município organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluídos o de transporte
coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os
quais têm caráter essencial.
D
A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das
polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é
matéria que se insere dentro da competência legislativa
exclusiva desse ente da Federação.
E
A intervenção da União nos Estados dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de
representação do Procurador-Geral da República, no
caso de recusa à execução de lei federal.
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