Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de
1988, assinale a única opção correta.
A
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
Presidente da República, dispor sobre concessão de
anistia.
B
A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso
Nacional passam a usufruir de imunidade formal,
somente podendo ser presos em caso de flagrante de
crime inafi ançável.
C
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador
investido no cargo de Secretário de Estado ou de
Prefeitura.
D
Havendo medidas provisórias em vigor na data de
convocação extraordinária do Congresso Nacional,
elas só serão incluídas na pauta da convocação se o
ato convocatório expressamente indicar que elas serão
objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.
E
As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal poderão convocar qualquer
autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre
assunto previamente estabelecido.
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