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Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988...
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Q362047
Teclas de Atalhos
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Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.
B
A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável.
C
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.
D
Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.
E
As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido.