Nos termos do artigo 144 da Constituição Federal que dispõe...

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Q3620489
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 144 da Constituição Federal que dispõe a respeito da Segurança Pública, assinale a opção correta:


A

A guarda civil municipal, instituída por lei como órgão permanente dos Municípios, estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social local.


B

A guarda civil municipal, instituída por lei como órgão permanente dos Municípios, exerce, concorrentemente com os estados-membros as funções de polícia judiciária.


C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção unicamente seus bens.


D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.