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Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da...
Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser este percentual mínimo?
A
Dezoito por cento.
B
Vinte por cento.
C
Doze por cento.
D
Vinte e cinco por cento.