A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, no qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
É um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 4º: