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No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, ...
No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.
Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa
A
municipal, sendo, portanto, inconstitucional.
B
residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional.
C
concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional.
D
comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional.
E
privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional.