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Q3636941

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano

Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Câmara de Apiaí - Assistente Legislativo - 2024

O processo legislativo, entre outras, compreende a elaboração de:

A

Emenda à Constituição, leis complementares e Instruções Normativas.

B

Emenda à Constituição, leis complementares e decretos delegados.

C

Emenda à Constituição, leis complementares e Medidas Provisórias.

D

Emenda à Constituição, leis complementares e sentenças.

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