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Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei...
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Q3637675
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
A
Dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.
D
Definir normas específicas de tributação para grandes empresas.