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Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seg...
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Q3638341
Direito Constitucional
Aplicação das normas constitucionais no tempo ou Direito constitucional intertemporal ou princípio da parametricidade
Teclas de Atalhos
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Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação:
Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.
B
As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade mediata, dependendo de regulamentação por lei municipal.
C
A lei municipal é constitucional, pois compete ao município regular o uso de seus espaços públicos.
D
As normas constitucionais só podem ser aplicadas após decisão do Supremo Tribunal Federal.