A organização político-administrativa do Brasil é definida...
1
Q3638348
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:


Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.


Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.


A

A lei municipal é válida, pois compete aos municípios legislar sobre educação em todos os níveis.


B

A lei municipal é válida, desde que esteja de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado.


C

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.


D

A lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior.