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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade não produzem efeito vinculante com relação à administração pública direta e indireta.
B
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência (no todo ou em parte) viola a cláusula de reserva de plenário do art. 97 da Constituição Federal de 1988.
C
Em razão da cláusula de reserva de plenário, os órgãos fracionários dos tribunais devem submeter ao plenário todas as arguições de inconstitucionalidade, ainda que o plenário já tenha se pronunciado sobre a questão.
D
A Mesa do Senado Federal pode agir como sujeito processual ativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, contudo deve demonstrar indiscutível pertinência temática.