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As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual po...
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Acerca de tais emendas, é incorreto afirmar:
A
Os recursos transferidos através dessas emendas integram a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
A alocação de recursos através dessas emendas poderá ser realizada por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.
C
Os recursos transferidos através dessas emendas não poderão ser utilizados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
D
O ente federado beneficiado da emenda cuja alocação de recursos ocorra mediante transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
E
Os recursos que forem alocados através de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.