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Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei...
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Q3639155
Direito Constitucional
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto
A
da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B
de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
C
de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
D
da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
E
de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.