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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:
Facultativa e vedado.
Obrigatória e vedado.
Facultativa e permitido.
Obrigatória e permitido.


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