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A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa
privativa da União, para todas as autoridades.
exclusiva da União, para todas as autoridades.
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.