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Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por...
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Q3645587
Direito Constitucional
Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Foi editada lei municipal, posteriormente regulamentada por decreto, prevendo a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei municipal é
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
B
inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.
D
constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.
E
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.