Nos termos da Constituição Federal, o número total de
Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de
a
seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.
b
quatro ou mais de sessenta Deputados.
c
oito ou mais de setenta Deputados.
d
dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.
e
dois ou mais de cinqüenta Deputados.
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