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Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis...
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Q364962
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos estáveis, a Constituição Federal prevê que
A
a perda do cargo somente se dará em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele aposentado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
C
a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
E
a estabilidade se dá após dois anos de exercício, contínuo ou intermitente, desde que a nomeação se tenha dado para cargo de provimento efetivo.