O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no...
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O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no...

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 29 a 32.


No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue os próximos itens:

O Prefeito possui foro de prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.


C

Certo


E

Errado