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Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I-...
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Q3650100
Teclas de Atalhos
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal, no Capítulo I- Da Organização dos Poderes — Seção VII — Do Processo Legislativo é correto afirmar, exceto:
A
A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração, anulação e consolidação das leis.
B
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
C
O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
D
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.